Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 50 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2015
Número
50
Data de Apresentação
30/04/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 129/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O § 8º AO ART. 54 DA LC Nº 4.010 DE 2003 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO (SIMPLES NACIONAL).
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO - REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL
Observação
Norma Jurídica Relacionada