Projeto de Lei (Executivo) nº 183 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2015
Número
183
Data de Apresentação
17/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 450/2015
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Indexação
ITBI - IMPOSTO - REGULARIZAÇÃO - ATRASO
Observação
Norma Jurídica Relacionada