Lei Ordinária nº 6.248, de 28 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6248
Ano
2015
Data
28/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTERVIVOS" DE BENS IMÓVEIS - ITBI
Indexação
ITBI - IMPOSTO - REGULARIZAÇÃO - ATRASO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica