Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 53 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2017
Número
53
Data de Apresentação
14/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 287/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCEPCIONA O PRAZO DE PAGAMENTO DE PARCELA DO ISSQN DOS MOTORISTAS E MOTORISTAS DE TÁXI AUTÔNOMOS EM 2017, ESTABELECIDO NO §2º DO ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMENTAR Nº4.010/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
PRAZO - PAGAMENTO - ISSQN - MOTORISTAS
Observação
Norma Jurídica Relacionada