Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 55 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2017
Número
55
Data de Apresentação
21/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 297/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
IMPOSTOS MUNICIPAIS - LISTA DE SERVIÇOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
Norma Jurídica Relacionada