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Lei Complementar nº 6.406, de 29 de setembro de 2017

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

6406

Ano

2017

Data

29/09/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

1041_texto_integral.pdf

Ementa

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS ATINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) DA LEI COMPLEMENTAR N.° 4.010/2003, QUE ESTABELECEU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.

Indexação

IMPOSTOS MUNICIPAIS - LISTA DE SERVIÇOS - CÓDIGO TRIBUTÁRIO

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Complementar nº 4.010, de 30 de dezembro de 2003
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 4.044, de 01 de abril de 2004
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 5.143, de 08 de setembro de 2009
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI