Requerimento nº 56 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
56
Data de Apresentação
25/04/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MOÇÃO DE REPÚDIO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL, COM O INTUITO DE SENSIBILIZAR OS PARLAMENTARES A FIM DE IMPEDIR A APROVAÇÃO DA PEC N.º 37/2011, A QUAL DETERMINA QUE A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS DE QUE TRATAM OS §§ 1º E 4º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PASSE A SER INCUMBÊNCIA PRIVATIVA DAS POLÍCIAS FEDERAIS E CIVIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, RETIRANDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A PRERROGATIVA DE CONDUZIR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Indexação
MOÇÃO DE REPÚDIO
Observação