Projeto de Lei (Executivo) nº 112 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2012
Número
112
Data de Apresentação
06/09/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 326/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ALVARÁ DE LICENÇA
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
EXCEPCIONA A REGRA GERAL DO ART. 262 DA LC N.º 2.119/78, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO TEMPORÁRIO AO RECREO.
Indexação
ALVARÁ DE LICENÇA - RECREO - CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO - SMOP
Observação
Norma Jurídica Relacionada