Projeto de Lei (Executivo) nº 47 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei (Executivo)
Ano
2013
Número
47
Data de Apresentação
13/06/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 168/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCEPCIONAR A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LC N.º 2.635/90, PARA PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Indexação
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SMEC
Observação
Norma Jurídica Relacionada