Lei Ordinária nº 5.785, de 17 de junho de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5785
Ano
2013
Data
17/06/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EXCEPCIONAR A REGRA GERAL DO ART. 235 DA LC N.º 2.635/90, PARA PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
Indexação
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SMEC
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica