Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2026 por Consultor Jurídico (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2026
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral