Tramitações (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 18/02/2026 | Secretaria - SEC | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
| 18/02/2026 | Consultoria Jurídica - CJUR | Secretaria - SEC | Parecer com restrição |
| 13/02/2026 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 12/02/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |