Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Em tramitação | 03/03/2026 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Comissão apresentou Substitutivo.