Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2021 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 6 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/02/2021

Autor

Consultor Jurídico

Ementa

Indexação

Texto Integral