Parecer - Parecer Jurídico de 16/05/2023 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/05/2023
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral