Parecer - nº 054/2023 de 16/05/2023 por CGP (Projeto de Lei (Legislativo) nº 14 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 054/2023
Data
16/05/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável com emenda de redação.
Indexação
Texto Integral