Parecer - nº 061/2023 de 30/05/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 61 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 061/2023
Data
30/05/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral