Parecer - nº 33/2023 de 03/10/2023 por CGP (Projeto de Lei (Executivo) nº 108 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 33/2023
Data
03/10/2023
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral