Parecer - Parecer Jurídico de 14/02/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/02/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral