Parecer - Parecer Jurídico de 01/04/2024 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
01/04/2024
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral