Parecer - nº 21/2025 de 26/02/2025 por CGP (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

nº 21/2025

Data

26/02/2025

Autor

CGP

Ementa

Parecer favorável.

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