Parecer - Parecer Jurídico de 25/04/2025 por Consultor Jurídico (Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2025
Autor
Consultor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral