Parecer - nº 64/2025 de 28/05/2025 por CGP (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
nº 64/2025
Data
28/05/2025
Autor
CGP
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral