Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/08/2025 | Presidência - PRES | Secretaria - SEC | Norma promulgada |
| 30/05/2025 | Secretaria - SEC | Presidência - PRES | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 30/05/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 29/05/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 27/05/2025 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 26/05/2025 | Secretaria - SEC | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Aguardando emissão de Parecer de Comissão |
| 26/05/2025 | Consultoria Jurídica - CJUR | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 23/05/2025 | Plenário - PLEN | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 22/05/2025 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa no expediente |