Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Norma promulgada | 05/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2025
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada no Decreto Legislativo n.º 320/2025, de 30 de maio de 2025, disponível para consulta em Normas Jurídicas.