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PL 8/2011 - Projeto de Lei (Legislativo) Etiqueta Individual
Ementa: 
ESTABELECE A LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 14 de Abril de 2011
Processo: 112 / 2011
Autor:  José A. Schmitz
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  25 de Janeiro de 2013
Última Ação:   Lei n.º 5.741, de 22.01.2013 (imagem digitalizada da Lei anexa aos Documentos Acessórios).
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.741, de 22 de janeiro de 2013