Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 43 de 2018 | Parecer favorável com restrição | 14/05/2018 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 43 de 2018)

Parecer opina quanto à necessidade de o Poder Executivo instruir o presente projeto com a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que inclui demonstrar viabilidade orçamentária e financeira da despesa a ser criada, como a existência de margem de expansão no percentual das despesas com pessoal do Executivo, em cumprimento ao art. 169 da CRFB/88 e aos arts. 15 a 23 da LC n.º 101/2000; quanto à iniciativa, técnica e mérito, seguindo Informação da DPM/RS, opina que não há óbice à sua aprovação.