Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022 | Parecer favorável | 23/09/2022 (Projeto de Lei (Executivo) nº 92 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
23/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que não há qualquer óbice jurídico para a normal tramitação do presente Projeto de Lei.