Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022 | Parecer favorável | 03/11/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2022
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
03/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que, embora fique evidenciado que há decisões desfavoráveis ao presente Projeto de Lei, oriundas no egrégio Tribunal de Justiça do nosso Estado, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal dá guarida à pretensão em análise no presente Projeto de Lei, podendo ser dado prosseguimento ao mesmo.