Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022 | Parecer favorável com emenda | 06/12/2022 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 39 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2022
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
06/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação. Apresentou emenda modificativa ao artigo 2º, bem como ao seu § 2º, do presente Projeto de Lei.