Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 | Em tramitação | 22/02/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
22/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda que o Executivo Municipal seja oficiado para juntar aos autos do processo legislativo a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, como previsto no caput do art. 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Após a juntada, opina que o presente Projeto de Lei Complementar, ao menos quanto às questões técnicas e jurídicas, está apto a ser encaminhado à análise dos vereadores em sessão legislativa.