Tramitações (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/10/2023 | Gabinete do Prefeito - GP | Secretaria - SEC | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal |
| 29/09/2023 | Secretaria - SEC | Gabinete do Prefeito - GP | Aguardando Sanção / Promulgação |
| 28/09/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 28/09/2023 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 28/09/2023 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável |
| 25/09/2023 | Consultoria Jurídica - CJUR | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Em tramitação |
| 21/09/2023 | Secretaria - SEC | Consultoria Jurídica - CJUR | Aguardando emissão de Parecer Jurídico |
| 21/09/2023 | Gabinete do Prefeito - GP | Secretaria - SEC | Juntada de Documentação |
| 23/02/2023 | Secretaria - SEC | Gabinete do Prefeito - GP | Aguardando retorno do Executivo |
| 22/02/2023 | CGP - Comissão Geral de Pareceres | Secretaria - SEC | Parecer favorável com restrição |