Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 | Parecer favorável com restrição | 22/02/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/02/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
22/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com restrição
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade de seus membros presentes, concluiu que o presente Projeto de Lei Complementar está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação, condicionando seu envio para votação em Plenário à remessa da documentação comprobatória do cumprimento do artigo 14 da LRF.