Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 | Aguardando retorno do Executivo | 23/02/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
23/02/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício nº 33/2023/CM, solicitando o encaminhamento a esta Casa Legislativa da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência da Lei Complementar e nos dois seguintes, como previsto no caput do artigo 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal.