Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023 | Parecer favorável | 28/09/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros presentes, concluiu que o presente Projeto de Lei Complementar está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.