Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2023 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | 27/02/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 18 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

27/02/2023

Unidade Local

Gabinete do Prefeito - GP

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição transformada na Lei Complementar n.º 7.012/2023, de 17 de fevereiro de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.