Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023 | Em tramitação | 10/03/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 25 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
10/03/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer opina que o Executivo Municipal deva ser intimado a trazer aos autos do presente Projeto de Lei Complementar o Anexo I, que estabelece as atribuições do cargo e demais requisitos para a contemplação, de forma completa, haja vista que a cópia colacionada aos autos não demonstra de forma clara as características e requisitos mínimos para a ocupação do cargo.