Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2023 | Em tramitação | 28/03/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2023

Unidade Local

Consultoria Jurídica - CJUR

Unidade Destino

Secretaria - SEC

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer solicita que se encaminhe o presente Projeto de Lei para análise e emissão de Parecer Jurídico junto à DPM.