Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2023 | Aguardando resposta | 28/03/2023 (Projeto de Lei (Executivo) nº 37 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/03/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Externo - EXTERNO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando resposta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei encaminhado para a empresa de consultoria Borba, Pause e Perin – Advogados (DPM/RS), para análise quanto aos seus aspectos jurídicos e constitucionais.