Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023 | Em tramitação | 05/06/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/06/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
05/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Considerando que junto ao Processo Administrativo verificou-se a existência de divergências de entendimento, para melhor analisar da matéria, parecer solicita que o presente Projeto de Lei Complementar seja encaminhado para análise e emissão de Parecer Jurídico junto à DPM.