Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar (Executivo)
Ano
2023
Número
65
Data de Apresentação
31/05/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 160/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Jurídico
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação dos incisos II e III do artigo 236 da Lei Complementar nº 2.635/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município e dá outras providências.
Indexação
regime jurídico dos servidores públicos do Município - Saúde e Educação - gozo de férias
Observação
Norma Jurídica Relacionada