Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2023 | Parecer favorável com emenda | 20/06/2023 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2023
Unidade Local
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Unidade Destino
Secretaria - SEC
Data Encaminhamento
20/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável com emenda
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CGP, por unanimidade dos seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação. Apresentou emenda aditiva e emenda modificativa.