Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023 | Em tramitação | 20/06/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 65 de 2023)

A CGP, por unanimidade de seus membros, deliberou por expedir ofício solicitando a juntada do estudo prévio de impacto financeiro-orçamentário e a declaração de existência de dotações orçamentárias, como forma de adequar a pretensão ao art. 169, § 1º, da Constituição Federal, e ao previsto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, sob pena de ser considerado ato nulo de pleno direito, nos termos da alínea “a” do inciso I do art. 21 da mesma Lei Complementar.