Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2023 | Parecer contrário | 22/06/2023 (Projeto de Lei (Legislativo) nº 19 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
22/06/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
22/06/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer recomenda a determinação do arquivamento do presente Projeto de Lei, por ser manifestamente inconstitucional.