Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 | Em tramitação | 12/07/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Consultoria Jurídica - CJUR
Unidade Destino
CGP - Comissão Geral de Pareceres
Data Encaminhamento
12/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A anteceder a análise do presente Projeto de Lei Complementar, o parecer aponta para a necessidade de o Executivo Municipal apresentar à Casa Legislativa documentos que comprovem que tanto o referido Projeto de Lei Complementar, como o anexo que o acompanha (mapas), foram aprovados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), e que, também, o mesmo foi submetido à análise da população por meio de Audiência Pública, com a juntada do edital de convocação e demais documentos que comprovem a sua regular realização.