Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 | Em tramitação | 18/07/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)

Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros, deliberou pela expedição de ofício, solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa documentos que comprovem que tanto o referido Projeto de Lei Complementar, como os anexos que o acompanham (mapas), foram aprovados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), e que, também, o mesmo foi submetido à análise da população por meio de Audiência Pública, com a juntada do edital de convocação e demais documentos que comprovem a sua regular realização.