Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 | Aguardando retorno do Executivo | 18/07/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/07/2023
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
18/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido o Ofício nº 307/2023/CM, solicitando ao Prefeito Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa documentos que comprovem que tanto o referido Projeto de Lei Complementar, como os anexos que o acompanham (mapas), foram aprovados pelo Conselho Municipal do Plano Diretor (COMPLAD), e que, também, o mesmo foi submetido à análise da população por meio de Audiência Pública, com a juntada do edital de convocação e demais documentos que comprovem a sua regular realização.