Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2023 | Em tramitação | 25/07/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 90 de 2023)

Analisada a matéria, a CGP, por unanimidade de seus membros, deliberou pela expedição de ofício, convidando representantes do Poder Executivo (SMMA e SMGEP), para prestar esclarecimentos quanto ao presente Projeto de Lei Complementar, na próxima reunião da Comissão. Na mesma oportunidade, a municipalidade deve apresentar justificativa para a análise do presente Projeto de Lei Complementar em antecipação à análise do Projeto de Lei Complementar nº 081/2023, o qual foi protocolado antecipadamente ao ora em análise e trata de matéria maior, que abrange a que resta em análise na presente matéria.