Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | 18/09/2023 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/09/2023

Unidade Local

Secretaria - SEC

Unidade Destino

Consultoria Jurídica - CJUR

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando emissão de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Com a juntada da documentação, para parecer.