Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023 | Aguardando retorno do Executivo | 02/04/2024 (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 80 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/04/2024
Unidade Local
Secretaria - SEC
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GP
Data Encaminhamento
02/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Aguardando retorno do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Expedido Ofício nº 080/2024/CM, encaminhando cópias das Informações emitidas pela empresa de consultoria Borba, Pause & Perin – Advogados (DPM/RS), contendo considerações acerca de aspectos constitucionais e jurídicos das referidas matérias, para que avalie a oportunidade e conveniência de realizar os devidos ajustes e adequações propostos, assim como tomar ciência do inteiro teor das mesmas.